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DIREITO TRIBUTÁRIO

O Escritório Dilson Picolo & Advogados Associados oferece atuação de excelência em direito tributário no âmbito administrativo e judicial.

Dispondo de uma equipe especializada para prestar consultoria tributária para obtenção de incentivos fiscais, pareceres e planejamento tributário.

O Direito Tributário é o ramo do direito público que regulamenta as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, através da criação de normas jurídicas para fiscalizar e arrecadar tributos.

Atualmente as atenções dos principais tribunais se voltam ao Direito Tributário, face os recentes julgamentos que impactam diretamente a atividade econômica do país, tais como, a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na energia elétrica e impossibilidade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) compor a base de cálculo do PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

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